Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas com vetos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na noite de sábado, 30, o projeto de lei PL 3626/23, que regulamenta as apostas esportivas on-line, as chamadas bets. O texto regulamenta inicialmente as apostas de quota fixa são aquelas em que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta. São as apostas geralmente relacionadas aos eventos esportivos. Lula vetou o trecho que isentava a tributação de ganhos abaixo de R$ 2.112. De acordo com o despacho do presidente, manter essa medida “incejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”. Outros vetos foram referentes à propostas de regras para autorização de promoção comercial e arquivamento de denúncias, além de apurações e prestações de contas relacionadas a distribuição de prêmios até R$ 10 mil. A expectativa do governo é ampliar a arrecada...