CCJ do Senado aprova a volta do Dpvat, que libera R$ 15 bi no Orçamento
A CCJ (Comissão de
Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta 3ª feira (7), o projeto de lei
complementar 233 de 2023, que institui o seguro obrigatório para carros e
motos, conhecido como Spvat (Seguro Obrigatório para Vítimas de Acidentes de
Trânsito). Agora, o texto segue para votação do plenário da Casa Alta.
O Spvat é uma reedição do Dpvat
(Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). O texto, de origem do
Executivo, estava na pauta da CCJ de 3ª feira passada (30.abr), mas os
senadores pediram mais tempo para analisar o projeto, o que adiou a votação.
Se a volta do seguro for aprovada
pelo plenário, o Executivo deve receber um crédito antecipado de R$ 15 bilhões.
Parte desse montante é usado na negociação sobre o veto de R$ 5,6 bilhões de
emendas vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Governistas tentam liberar ao
Congresso R$ 3,6 bilhões com os valores do Dpvat. A divisão é de R$ 2,4 bilhões
para os deputados e R$ 1,2 bilhão para os senadores.
Além disso, o governo busca
mitigar o impacto fiscal trazido com a prorrogação do Perse (Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), aprovado pelo Senado em 30 de
abril. O programa custará ao governo R$ 15 bilhões pelos próximos 3 anos,
encerrando em 2026.
A oposição afirma que o artigo do
projeto de lei que abre espaço orçamentário é um jabuti, um trecho da lei que
não diz respeito à proposta original. “Quer fazer mais um remendo no arcabouço
fiscal? Façam este remendo por projeto de lei, pela tramitação legislativa
normal”, disse Carlos Portinho (PL-RJ), líder da Oposição no Senado, que
orientou que seu partido votasse contra.
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