Senado aprova PEC que criminaliza todo tipo de porte e posse de drogas
Medida inclui na Constituição distinção entre traficante e usuário, porém partidos de esquerda já querem derrubar a lei
Senado aprova
criminalização da posse e porte de drogas: PEC segue para Câmara dos Deputados
Medida visa combater o tráfico e proteger a
população, mas gera debate sobre descriminalização e tratamento de usuários
O Senado Federal
aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de
droga ilícita. A proposta, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco
(PSD-MG), altera o artigo 5º da Constituição Federal para incluir a nova
tipificação penal.
A PEC foi aprovada
com 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno, e 52 favoráveis e 9
contrários no segundo turno. Agora, a proposta segue para análise da Câmara dos
Deputados. Para ser promulgada, precisa ser aprovada em ambas as Casas do
Congresso Nacional, em dois turnos de votação em cada uma delas.
Diferenciando traficantes e usuários
A PEC prevê que a
distinção entre traficante e usuário seja feita pelas circunstâncias fáticas de
cada caso concreto. Segundo o texto, aos usuários devem ser aplicadas penas
alternativas à prisão, como medidas educativas e tratamento contra a
dependência.
Pacheco ressaltou
que a PEC não prevê a prisão para o usuário de drogas. "O usuário não será
jamais penalizado com o encarceramento", disse. Ele também afirmou que a
utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para fins medicinais não
será afetada pela proposta.
Combate ao tráfico e proteção à saúde pública
Ao defender a PEC,
Pacheco argumentou que o tráfico de drogas só existe porque há pessoas que
compram drogas. "O traficante de drogas aufere renda e a utiliza para
adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território somente por
meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usuário
final", disse.
O senador Efraim
Filho (União-PB), relator da PEC, destacou os malefícios das drogas ilícitas
para a saúde pública e a segurança da sociedade. "Nesse contexto, vale
destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de
políticas públicas já implementada e preparada para acolher o usuário e mitigar
a dependência, fatalmente agravaria nossos já insustentáveis problemas de saúde
pública, de segurança e de proteção à infância e juventude", afirmou.
Debate sobre descriminalização e tratamento
A aprovação da PEC
pelo Senado gerou debate entre defensores e críticos da descriminalização das
drogas. Marcos Rogério (PL-RO) se posicionou a favor da medida, argumentando
que ela vai contribuir para a segurança da sociedade. "Um terço das
prisões do país se dá em razão das drogas. Mas não porque são usuários, mas
porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras", disse.
Já Humberto Costa
(PT-CE) criticou a PEC, alegando que ela vai aumentar a discriminação contra
populações marginalizadas e dificultar o acesso dos usuários de drogas ao
tratamento adequado. "Procurar o serviço de saúde será reconhecer a
condição de usuário e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade
de ser criminalizado e responder a vários processos", disse.
Resposta ao STF
A aprovação da PEC
pelo Senado também é vista como uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF),
que está julgando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas, que
trata do porte de drogas para consumo pessoal. O julgamento foi suspenso em
março por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o
placar estava em 5 a 3 para a descriminalização do porte de maconha para uso
pessoal.
O futuro da PEC
A PEC agora seguirá
para análise da Câmara dos Deputados. Se aprovada na Câmara, ainda precisará
ser promulgada pelo presidente da República. Caso seja sancionada, a medida
alterará a Constituição Federal e tornará crime a posse e o porte de qualquer
quantidade de droga ilícita no Brasil.
Pontos importantes:
- A PEC criminaliza a posse e o porte de qualquer
quantidade de droga ilícita.
- A distinção entre traficante e usuário será feita
pelas circunstâncias fáticas de cada caso concreto.
- Aos usuários devem ser aplicadas penas
alternativas à prisão, como medidas educativas e tratamento contra a
dependência.
- A PEC não prevê a prisão para o usuário de
drogas.
- A utilização de substâncias derivadas de drogas
ilícitas para fins medicinais não será afetada pela proposta.
- A aprovação da PEC pelo Senado é vista como uma
resposta ao STF, que está julgando a constitucionalidade do porte de
drogas para consumo pessoal
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