Projeto que autoriza estados a legislarem sobre armas de fogo é aprovado na CCJ
A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
aprovou, com 34 votos sim e 30 não, um projeto de lei complementar que autoriza
os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de
fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas
invasoras (PLP 108/23).
Apresentada
pela presidente da CCJ, a deputada Caroline de Toni (PL-SC), a proposta ainda
depende de análise do Plenário da Câmara. Pelo texto, as autorizações de porte
ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que
comprovadamente residam no estado.
O parecer
do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), foi favorável ao projeto
e ao substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado.
A
comissão inclui no texto uma condicionante para permitir que os estados
legislem sobre o assunto: o estado deve instituir um sistema de controle de
armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública
(Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“A
Constituição Federal conferiu à União a competência privativa para legislar
sobre direito penal, bem como sobre material bélico, mas verifica-se ser
possível que a União delegue competência aos estados para legislar sobre
questões específicas atinentes a essas matérias”, avaliou o relator.
Além
disso, Bilynskyj argumenta que, por conta das peculiaridades regionais no
Brasil, cada estado deve decidir sobre o acesso às armas de fogo para defesa
pessoal e tiro desportivo. “Nada melhor para o estado do que cumprir a vontade
de seus habitantes, mas a esquerda quer centralizar num ente único, comunista,
a liberdade de defesa do indivíduo”, disse.
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