Agora é lei: Supremo mantém aposentadoria de ex-governadores que já recebiam o benefício

Fachada do Supremo Tribunal Federal.

Acabou neste domingo o julgamento, pelo Supremo, da ação que restitui as aposentadorias e pensões de ex-governadores e suas respectivas viúvas. O placar foi de 8 a 2 pela manutenção do benefício aos ex-governadores que já recebiam. A tese vencedora foi a do ministro Gilmar Mendes, que fala do direito adquirido.

A Paraíba é um dos nove Estados questionados na ação e, como já foi dito, prevaleceu o voto destaque de Gilmar Mendes. “A administração não apenas está impedida de cobrar os valores recebidos anteriormente, bem como deve preservar a situação dos governadores já aposentados que se beneficiaram pelas normas aqui impugnadas quando da concessão das aposentadorias, argumentou o ministro, que é o decano da Corte.

A votação foi no plenário virtual.