Agora é lei: Supremo mantém aposentadoria de ex-governadores que já recebiam o benefício
Acabou neste domingo
o julgamento, pelo Supremo, da ação que restitui as aposentadorias e pensões de
ex-governadores e suas respectivas viúvas. O placar foi de 8 a 2 pela
manutenção do benefício aos ex-governadores que já recebiam. A tese vencedora
foi a do ministro Gilmar Mendes, que fala do direito adquirido.
A Paraíba é um dos
nove Estados questionados na ação e, como já foi dito, prevaleceu o voto
destaque de Gilmar Mendes. “A administração não apenas está impedida de cobrar
os valores recebidos anteriormente, bem como deve preservar a situação dos
governadores já aposentados que se beneficiaram pelas normas aqui impugnadas
quando da concessão das aposentadorias, argumentou o ministro, que é o decano
da Corte.
A votação foi no
plenário virtual.
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