Servidor da Câmara investigado por recebimento indevido de diárias firma acordo com o MPPR e devolverá R$ 29 mil ao erário
Um
servidor da Câmara Municipal de Cidade Gaúcha, Noroeste do estado, investigado
pelo Ministério Público do Paraná pelo recebimento indevido de diárias entre os
anos de 2017 e 2019, restituirá o prejuízo causado com o pagamento de R$
29.440,00 aos cofres públicos. A devolução dos valores consta de acordo de não
persecução cível firmado com o MPPR no curso de ação civil pública por ato de
improbidade administrativa ajuizada para a responsabilização do agente público.
De acordo com o apurado pela Promotoria de
Justiça da comarca, o servidor teria deixado de prestar contas dos valores
recebidos após os retornos das viagens, descumprindo regra prevista em
legislação municipal que visa garantir o controle social dos gastos públicos.
Além do ressarcimento, o acordo também fixou a obrigação do pagamento de multa
civil no valor de R$ 9.813,33.
Previsão legal recente – Firmado em abril
deste ano, o acordo de não persecução foi homologado nesta semana pelo Conselho
Superior do Ministério Público. Com isso, fica suspensa a tramitação da ação
civil pública até o cumprimento do que foi acordado. Essa possibilidade de
celebração de acordo e extinção do processo judicial no âmbito de ação por
improbidade administrativa foi incluída no ano passado na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei 8.429/1992) e visa garantir resolução mais célere a esse
tipo de caso, com a reparação do dano causado ao patrimônio público.
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