TRE - PR
A identificação visual no atendimento preferencial da Central de Atendimento ao Eleitor (CAE) de Curitiba do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) está sendo modernizada. A partir de agora, consta, também, o laço colorido, indicando que a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) tem prioridade.
A sinalização atende ao disposto na Lei Federal 10.048/00 que trata do atendimento preferencial à pessoas com deficiência, idosos com sessenta anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo e à Lei 12.764/12 dos direitos da pessoa com TEA, que traz em seu Art. 1º § 2º: "a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais".
A Seção de Design Visual (SDV) criou esta identificação que será, gradativamente, implantada em todas as CAE do interior do estado do Paraná.
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