APROVADO.

Redução da maior idade penal para 16 anos é aprovada na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça, dia 31, a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, pelo qual os deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição.O placar da votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.

O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena NUMA prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional.

Para avançar, a proposta agora precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados, que analisam o mérito (conteúdo) da PEC. Essa fase deve durar 40 sessões, que leva aproximadamente dois meses.

Se aprovada na comissão, a proposta vai ao plenário, onde são exigidos 308 votos, do total de 513 deputados, para aprovação, em duas votações. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores.

A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. Neste ano, a CCJ da Câmara retomou as discussões, encerradas nesta terça após várias tentativas de adiamento por parlamentares contrários, em minoria na comissão.

Nesta terça, deputados do PT, PC do B e PSOL, os maiores críticos, tentaram mais uma vez impedir a votação, por meio de manobras para alterar a ordem dos trabalhos da CCJ. Como estavam em minoria, no entanto, foram derrotados nas votações desses pedidos.

Na sessão também estavam presentes manifestantes contrários e também manifestantes a favor da PEC. Eles carregavam faixas e cartazes e gritavam palavras de ordem. Não houve tumulto na participação dos manifestantes.

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