TERÇA FEIRA DIA 31/05/2011, AS 10:34 HORAS, O ESTADO CANCELA DEFINITIVAMENTE APOSENTADORIA DE EX - GOVERNADORES:

As aposentadorias de ex-governadores que passaram a receber o benefício após a promulgação da Constituição de 1988 foram canceladas definitivamente após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) analisar e rejeitar as defesas apresentadas pelos interessados no processo administrativo aberto no final de março, por determinação do governador Beto Richa.

Desta forma, os beneficiários não terão o valor depositado em conta corrente neste dia 31 de maio. A decisão cancela em definitivo as aposentadorias de Mário Pereira (1994), Jaime Lerner (1995-2002), Roberto Requião (1991-1994 e 2003-2010) e Orlando Pessuti (2010), que vinham recebendo R$ 24.117,62 por mês – o mesmo valor atribuído ao governador no exercício do cargo.

O entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) é que os benefícios são irregulares, por não estarem previstos no texto constitucional. A mesma posição foi adotada nesta semana pela Procuradoria Geral da República (PGR), que deu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona a aposentadoria vitalícia para ex-governadores do Paraná. A decisão foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa a ação.