quarta-feira, 17 de maio de 2017

LONDRINA.



TCE multa ex-prefeito de Londrina por falha na prestação de contas de 2014.
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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o ex-prefeito de Londrina Alexandre Kireeff (PSD) por falha na prestação de contas anual (PCA) de 2014, segundo ano da gestão do político. O valor da multa é de mais de R$ 3,8 mil e o pagamento deve ser feito ainda em maio.
Kireeff afirmou que a falha apontada pelo TCE-PR é uma "questão burocrática", um erro operacional da contabilidade que será esclarecido e revertido.
Segundo o parecer prévio da Primeira Câmara do Tribunal, publicado no Diário Eletrônico do TCE-PR de 03 de maio, não foi feito o registro do passivo atuarial – a conta dos benefícios a serem pagos no futuro menos as receitas futuras – do regime próprio de previdência social (RPPS) de Londrina na contabilidade municipal.
Segundo o voto do relator do processo, o conselheiro Nestor Baptista, a disparidade de valores do laudo atuarial foi de mais de R$ 192 milhões em 2014.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), responsável pela instrução do processo, opinou pela ressalva em relação à ausência do registro contábil. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) acompanhou esse entendimento.
Seguindo os pareceres, o Tribunal emitiu parecer prévio pela regularidade na PCA de 2014 do município, com a ressalva em relação à falha no registro do passivo atuarial do RPPS.
Ainda cabem recursos sobre a decisão e, após trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Londrina. Conforme a legislação, os vereadores fazem o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

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