DIVIDAS COM A PREVIDÊNCIAS

Prefeituras têm até 31/07 para pedir parcelamento de dívidas com Previdência

As prefeituras do Paraná têm até 31 de julho para dar entrada nos pedidos de parcelamento das suas dívidas com a Previdência Social.

O pedido deverá ser formalizado em uma unidade da Receita Federal, onde deverá ser solicitado o extrato da dívida. Caso a Receita não encaminhe o extrato, o município deverá encaminhar o Anexo 1 da Instrução Normativa, juntamente com ofício informando que não recebeu o documento. A ampliação do parcelamento e as melhorias das condições de pagamento das dívidas dos municípios com a Previdência foram algumas das conquistas obtidas pela XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida de 15 a 18 de maio. Logo na abertura do encontro, o presidente Michel Temer assinou a Medida Provisória 778/2017, que parcela em até 200 meses a dívida dos municípios, com 80% de desconto nos juros e 25% na mora e na correção monetária. Isto reduz em mais de R$ 30 bilhões a dívida de R$ 76 bilhões das prefeituras com a Previdência Social.