PROCURADORIA GERAL

Reforma viola direito a salário mínimo

A Procuradoria Geral do Trabalho questiona a constitucionalidade do projeto de reforma trabalhista em tramitação no Senado. A proposta deve ser votada amanhã na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Em nota técnica, o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, destaca várias inconstitucionalidades na reforma, como a violação do direito fundamental ao salário mínimo. Segundo ele, esse direito está previsto no artigo 7º da Constituição, que prevê que quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, “que lhe permita uma existência conforme a dignidade humana”.