PROJETO BENEFICIA APAES.

PEC que autoriza a cessão de servidores públicos às APAEs é aprovada em segunda votação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2017, apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que propõe a alteração do artigo 43 da Constituição do Estado, para regulamentar a cessão de funcionários públicos que poderão atuar, por exemplo, em instituições sem fins lucrativos como as APAEs – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, foi aprovada em segundo turno na sessão plenária desta segunda-feira (15 de maio), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Nos termos do Regimento Interno da Alep, a PEC retorna agora à Comissão Especial para elaboração de sua redação final e, em seguida, se aprovada a redação final, em Plenário, será encaminhada à Mesa Executiva da Assembleia, para promulgação.  A redação original do dispositivo constitucional diz que “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas”. A proposta modifica a redação acima transcrita, para que o artigo passe a ter o seguinte conteúdo: “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas, salvo, na forma da lei, quando a cessionária for entidade privada sem fins lucrativos”.  “Essa PEC foi fruto de um processo de discussão que tivemos com importantes entidades, que envolve, por exemplo, as Casas Familiares Rurais e Escolas Itinerantes, diversos segmentos que precisamos enquadrar e resolver legalmente”, disse o deputado Romanelli, durante os debates sobre a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria recebeu 44 votos favoráveis e dois contrários.