ITACOLOMI.
Novo Itacolomi tem contratação irregular de
serviços jurídicos diz TCE
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR)
admitiu e julgou procedente a representação, formulada por Kuster & Machado-
Advogados Associados, que aponta irregularidades no edital "Tomada de
Preços 003/2009", do Município de Novo Itacolomi (Norte), de
responsabilidade de Moacir Andreolla. A unidade técnica verificou a contratação
irregular de escritório de advocacia para realizar atividades-fim do poder
público, contrariando o disposto no artigo 39 da Constituição Federal (CF), que
proíbe a contratação de terceiros para realizar atividades que podem ser
exercidas por servidores públicos. Além disso, há o agravante de que o
Município deixou de cumprir a liminar do TCE que suspendia a licitação. Em
virtude das irregularidades, o ex-prefeito deverá pagar duas multas, uma de R$
725,48 e outra de R$ 1.450,98 - totalizando R$ 2.176,46. As sanções estão
previstas no artigo 87, Incisos III e IV da Lei Orgânica do Tribunal (Lei
Complementar Estadual nº 113/2005). A decisão ocorreu na sessão de 18 de junho
do Tribunal Pleno. O ex-prefeito Moacir Andreola disse que vai
apresentar sua defesa, e que ele tem argumentos e provas de que a contratação
foi feita dentro da regularidade. 
Comentários
Postar um comentário